Decreto nº 89.630 de 8 de Maio de 1984

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Renova, por 10 (dez) anos, as concessões outorgadas às entidades que menciona, para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra "a", da Constituição, e nos termos do artigo 6º do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta dos Processos MC nºs 29102.000226/84 e 29102.000049/84, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, DF, 08 de maio de 1984; 163º da Independência e 96º da República.


Art. 1º

Ficam, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e artigo 2º do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, renovadas, por 10 (dez) anos, a partir de 1º de maio de 1984, as concessões outorgadas às entidades relacionadas neste artigo, junto com os seus demais elementos identificadores, para explorarem, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média.

Subseção

Ato de Outorga: Portaria MJNI nº 413-B, de 06 de dezembro de 1961. Entidade: RÁDIO UPACARAÍ LTDA. Cidade: Dom Pedrito Unidade da Federação: Rio Grande do Sul. - Ato de Outorga: Portaria MJNI nº 157-B, de 29 de março de 1962. Entidade: RÁDIO SANTA ROSA LTDA. Cidade: Santa Rosa Unidade da Federação: Rio Grande do Sul.

Parágrafo único

A execução do serviço de radiodifusão sonora, cujas outorgas são renovadas por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, pelas cláusulas aprovadas através do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1933, às quais as entidades aderiram previamente.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


JOÃO FIGUEIREDO H. C. Mattos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.5.1984