Decreto de 21 de Junho de 2000
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Pará - CDP, e dá outras providências.
Decreto de 21 de Junho de 2000 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, DECRETA:
Brasília, 21 de junho de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
Art. 1º
Fica autorizado o aumento do capital social da Companhia Docas do Pará - CDP de R$ 106.968.220,04 (cento e seis milhões, novecentos e sessenta e oito mil, duzentos e vinte reais e quatro centavos), para R$ 118.229.646,17 (cento e dezoito milhões, duzentos e vinte e nove mil, seiscentos e quarenta e seis reais e dezessete centavos), mediante a incorporação de créditos da União, no valor de R$ 11.261.426,13 (onze milhões, duzentos e sessenta e um mil, quatrocentos e vinte e seis reais e treze centavos).
Art. 2º
Os valores relativos ao aumento de capital deverão ser atualizados, do dia 31 de dezembro de 1999 até o dia da efetiva capitalização, pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC, devendo ser considerada como a taxa diária, para a atualização desse valor durante os cincos dias úteis anteriores à data da realização da assembléia geral de acionistas que deliberar sobre o assunto, a mesma taxa SELIC divulgada no quinto dia útil anterior à deliberação assemblear.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Fernando Henrique Cardoso Pedro Malan Eliseu Padilha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.6.2000