Artigo 49, Parágrafo 2 do Decreto nº 89.509 de 3 de Abril de 1984
Regulamenta, para a Aeronáutica, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
Acessar conteúdo completoArt. 49
Os Quadros de Acesso, após aprovação do Ministro da Aeronáutica, serão publicados em Boletim Confidencial das OM do Ministério da Aeronáutica.
§ 1º
A Secretaria da CPO providenciará a remessa dos Quadros de Acesso às Organizações Militares do Ministério da Aeronáutica, imediatamente após a publicação dos mesmos pelo Estado-Maior da Aeronáutica.
§ 2º
A divulgação dos Quadros de Acesso é da responsabilidade dos Comandantes, Chefes e Diretores dessas Organizações e deverá ser feita na íntegra, deles devendo ter conhecimento todos os Oficiais integrantes das Faixas de Cogitação respectivas.