Artigo 25, Parágrafo 4, Alínea c do Decreto nº 89.509 de 3 de Abril de 1984
Regulamenta, para a Aeronáutica, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
Acessar conteúdo completoArt. 25
A inclusão do Aspirante-a-Oficial em Quadro de Acesso se processará mediante seleção pela CPO, com base na avaliação dos requisitos essenciais previstos na Seção l, deste Capítulo.
§ 1º
Os conceitos profissional e moral respectivos são obtidos das Fichas de Conceito, das informações complementares estabelecidas e do desempenho do Aspirante-a-Oficial no estágio correspondente e no exercício das atribuições que lhe competirem.
§ 2º
Cabe ao Comandante da Organização de estágio emitir, como fixado pela CPO, os conceitos e informações a que se refere o parágrafo anterior.
§ 3º
O estágio exigido do Aspirante-a-Oficial terá a duração mínima de 6 (seis) meses, competindo ao Ministro da Aeronáutica, por proposta do Estado-Maior, fixar a sua localização e seus Programas de Instrução.
§ 4º
Ao Aspirante-a-Oficial que vier a concluir o estágio estabelecido, após a turma estagiária a que pertence, não se deferirá promoção com ressarcimento de preterição, exceto quando:
a
o atraso na conclusão do estágio ocorrer por motivo de incapacidade física temporária;
b
houver modificação de estágio, por determinação da Administração; e
c
estiver incurso, em qualquer da situações previstas no artigo 18 da Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972 - (LPOAFA).