Artigo 4º do Decreto nº 89.506 de 3 de Abril de 1984
Altera os Decretos nºs 65.878, de 16 de dezembro de 1969, 69.309, de 05 de outubro de 1971, e 70.474, de 04 de maio de 1972, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.