Artigo 7º, Inciso XII do Decreto nº 895 de 16 de Agosto de 1993

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec), e dá outras providências.

Art. 7º

À Sedec compete:

I

promover e coordenar as ações de defesa civil;

II

normatizar e realizar a supervisão técnica e a fiscalização especifica sobre as ações desenvolvidas pelos órgãos integrantes do Sindec, sem prejuízo da subordinação a que estiverem vinculados;

III

definir as áreas e as ações prioritárias para investimentos que contribuam para minimizar as vulnerabilidades das cidades ou regiões do País;

IV

promover estudos referentes às causas e possibilidades de ocorrência de desastre de qualquer origem, sua incidência, extensão e conseqüência;

V

sistematizar e integrar informações no âmbito do Sindec;

VI

elaborar e propor ao Condec as políticas e diretrizes da ação governamental de defesa civil, bem assim promover a sua implementação;

VII

consolidar e compatibilizar planos e programas globais, regionais e setoriais, observadas as políticas e as diretrizes da ação governamental de defesa civil;

VIII

incentivar a criação e a implementação de Comissões Municipais de Defesa Civil (Comdec);

IX

coordenar, em nível nacional, as atividades de desenvolvimento de recursos humanos em defesa civil;

X

incentivar a implantação e a implementação de Centros de Ensino e Pesquisa sobre Desastres (Ceped), destinados à pesquisa, extensão e capacitação de recursos humanos, com vistas ao gerenciamento e à execução de atividades de defesa civil;

XI

criar grupos de trabalho com o objetivo de prestar o apoio técnico necessário à atuação de órgãos ou entidades na área de defesa civil;

XII

propor ao Condec critérios para a declaração, a homologação e o reconhecimento de situação de emergência e de estado de calamidade pública;

XIII

opinar sobre relatórios e pleitos relativos à situação de emergência e a estado de calamidade pública;

XIV

propor ao Ministro de Estado da Integração Regional o reconhecimento de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Condec;

XV

prestar apoio técnico e administrativo ao Condec e à Junta Deliberativa do Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap), criado pelo Decreto-Lei nº 950, de 13 de outubro de 1969;

XVI

participar do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro (Sipron), na forma do Decreto-Lei nº 1.809, de 7 de outubro de 1980, e legislação complementar;

XVII

propor critérios técnicos para análise e aprovação de obras e serviços, destinados a prevenir riscos, minimizar danos e recuperar áreas deterioradas por desastres;