Artigo 6º, Inciso I do Decreto nº 895 de 16 de Agosto de 1993

aprovar normas e procedimentos para articulação das ações federais com o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, bem como a cooperação de entidades privadas, tendo em vista a atuação coordenada das atividades de defesa civil;

aprovar as políticas e as diretrizes de ação governamental de defesa civil;

recomendar aos diversos órgãos integrantes do Sindec ações prioritárias que possam minimizar os desastres naturais ou provocados pelo homem;

aprovar os critérios para a declaração, a homologação e o reconhecimento de situação de emergência ou de estado de calamidade pública;

aprovar os planos e programas globais e setoriais elaborados pelo Sindec;

deliberar sobre as ações de cooperação internacional ou estrangeira, de interesse do Sindec, observadas as normas vigentes;

aprovar a criação de comissões técnicas inter-institucionais para realização de estudos, pesquisas e trabalhos especializados de interesse da defesa civil;

aprovar critérios técnicos para análise e aprovação de obras e serviços, destinados a prevenir riscos, minimizar danos e recuperar áreas deterioradas por desastres;

submeter o regimento interno para aprovação do Ministro da Integração Regional;