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Artigo 17 do Decreto nº 895 de 16 de Agosto de 1993

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec), e dá outras providências.

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Art. 17

Ficam revogados os Decretos nºs 97.274, de 16 de dezembro de 1988 , e 795, de 13 de abril de 1993.

Art. 17 do Decreto 895 /1993