Artigo 17 do Decreto nº 895 de 16 de Agosto de 1993
Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec), e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 17
Ficam revogados os Decretos nºs 97.274, de 16 de dezembro de 1988 , e 795, de 13 de abril de 1993.