Artigo 7º, Parágrafo 1, Alínea c do Decreto nº 89.496 de 29 de Março de 1984
Regulamenta a Lei nº 6.662, de 25 de junho de 1979, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Os programas de irrigação serão consolidados e coordenados, a nível regional, pelas Superintendências de Desenvolvimento Regional e elaborados em articulação com os órgãos federais, estaduais e municipais, compreendidos na sua área de atuação.
§ 1º
No âmbito dos programas de irrigação, a nível regional, cabe, ainda, às Superintendências de Desenvolvimento Regional:
a
propor ao Ministério do Interior prioridades para estudos relativos a projetos de irrigação e para a implantação dos mesmos;
b
promover e apoiar ações voltadas para o desenvolvimento da agricultura irrigada, especialmente aquelas concernentes à capacitação de recursos humanos em todos os níveis;
c
estabelecer metodologia própria de avaliação e de acompanhamento dos programas de irrigação e das ações respectivas, a fim de que se possa ajuizar os resultados alcançados ou identificar os obstáculos que estejam impedindo a sua adequada execução, propondo ao Ministério do Interior sua revisão e atualização.
§ 2º
A elaboração e execução dos programas de irrigação, fora da área de atuação das Superintendências de Desenvolvimento Regional, serão coordenadas diretamente pelo Ministério do Interior.