Artigo 5º do Decreto nº 89.496 de 29 de Março de 1984

Regulamenta a Lei nº 6.662, de 25 de junho de 1979, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação, e dá outras providências.

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Art. 5º

São órgãos auxiliares do Ministério do Interior, para a execução do Plano Nacional de Irrigação:

I

as autarquias de desenvolvimento regional ou sub-regional e outras entidades vinculadas ao Ministério, de acordo com as respectivas atribuições legais, ou com as que Ihes forem cometidas por delegação ou ato normativo do Ministro de Estado do Interior;

II

as empresas públicas ou sociedades de economia mista existentes ou que vierem a ser constituídas em consonância com os objetivos da Lei nº 6.662, de 25 de junho de 1979;

III

outras entidades públicas ou privadas, quando em regime de convênio com o Ministério do Interior.