Artigo 30 do Decreto nº 89.496 de 29 de Março de 1984
Regulamenta a Lei nº 6.662, de 25 de junho de 1979, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 30
O Ministério do Interior promoverá registro detalhado e permanentemente atualizado das concessões e autorizações outorgadas.