Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto nº 89.476 de 23 de Março de 1984
Outorga concessão à RÁDIO ALVORADA DE ESTRELA D'OESTE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Estrela D'Oeste, Estado de São Paulo.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica outorgada concessão à RÁDIO ALVORADA DE ESTRELA D'OESTE LTDA., para explorar, pelo prazo de 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Estrela D'Oeste, Estado de São Paulo.
Parágrafo único
A concessão ora outorgada reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, com os preceitos e obrigações enumerados no artigo 28 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 88.067, de 26 de janeiro de 1983 .