Artigo 1º do Decreto nº 89.463 de 20 de Março de 1984
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão de Furnas - Centrais Elétricas S.A., no Estado de São Paulo.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra situadas na faixa de 55,00 m (cinqüenta e cinco metros) de largura, tendo como eixo a linha de transmissão, em 345 KV, a ser estabelecida entre as subestações de São Roque e Guarulhos, nos Municípios de Ibiúna e Guarulhos, Estado de São Paulo, cujos projeto e planta de situação nº 242.994-2 foram aprovados por ato do Diretor da Divisão de Concessão de Águas e Eletricidade, do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, no Processo MME nº 702.141/82.