Decreto nº 89.462 de 20 de Março de 1984
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o funcionamento do curso de Engenharia Florestal da Escola Superior de Agricultura de Lavras.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 09 de setembro de 1969, e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação nº 636/83, conforme consta do Processo nº 23000.003813/83-2 do Ministério da Educação e Cultura, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, em 20 de março de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
Art. 1º
Fica autorizado o funcionamento do curso de Engenharia Florestal a ser ministrado pela Escola Superior de Agricultura de Lavras, com sede na cidade de Lavras, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOÃO FIGUEIREDO Esther de Figueiredo Ferraz
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.3.1984