Artigo 2º do Decreto nº 89.457 de 20 de Março de 1984
Dispõe sobre a execução do Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 12, subscrito no setor da indústria eletrônica e de comunicações elétricas, concluído entre o Brasil e o México.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A partir de 1º de janeiro de 1984, as importações dos produtos constantes dos Anexos do referido Protocolo Adicional, originárias do México e dos países classificados na ALADI como de menor desenvolvimento econômico relativo, ou seja, Bolívia, Equador e Paraguai, ficam sujeitas aos gravames e às condições estipulados nos mencionados Anexos I e II que, respectivamente, substituem e alteram os Anexos I e III do Acordo Comercial nº 12 e passam a fazer parte integrante do mesmo.
Parágrafo único
As disposições deste Decreto não se aplicam às importações provenientes dos países-membros da ALADI não expressamente mencionados neste artigo.