Artigo 11, Parágrafo Único, Inciso II do Decreto nº 8.945 de 27 de dezembro de 2016
Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios .
Acessar conteúdo completoArt. 11
A empresa pública adotará, preferencialmente, a forma de sociedade anônima, que será obrigatória para as suas subsidiárias.
Parágrafo único
A empresa pública não poderá:
I
lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações; e
II
emitir partes beneficiárias.