Artigo 4º, Inciso II do Decreto nº 8.943 de 27 de dezembro de 2016
Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
Art. 4º
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 :
I
os incisos III, IV, V, VI, VII, VIII do § 2º , o § 3º e o § 4º do art. 3º ;
II
o art. 3º-A ;
III
o inciso VII do § 1º do art. 13 ; e
IV
o § 1º do art. 13-A .