Artigo 1º do Decreto nº 89.412 de 29 de Fevereiro de 1984

Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra situadas nas seguintes faixas: a) - variável de 15,00m (quinze metros) a 30,00m (trinta metros) de largura, destinada à passagem da linha de transmissão, em 138 kV, a ser estabelecido entre a subestação Pioneiros e as estruturas nºs 26-2 e 26-3 da linha de transmissão Pioneiros - Igarapava; b) - variável de O (zero) a 30,00m (trinta metros) de largura, destinada à passagem da linha de transmissão, em 138 kV, Pioneiros - Barretos, no trecho a ser estabelecido entre a subestação Pioneiros e a estrutura nº 1-1, nos Municípios de São Joaquim da Barra, Guará e Ituverava, Estado de São Paulo, cujos projetos e plantas de situação nºs BX-A1-11.454-Campinas e BX-SK-61.596-Campinas foram aprovados por ato do Diretor da Divisão de Concessão de Águas e Eletricidade, do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, no Processo MME nº 702.853/82.