Artigo 4º do Decreto nº 89.404 de 24 de Fevereiro de 1984
Constitui Reserva Nacional de cobre e seus associados a área que menciona, no Estado do Pará e no Território Federal do Amapá, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
As autorizações de pesquisa e as concessões de lavra que o governo resolva conferir, nos termos do artigo 54 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 , e do artigo 120 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 62.934, de 2 de julho de 1968 , relativamente a substâncias minerais outras encontradas na área reservada por este Decreto, sujeitar-se-ão a condições especiais prescritas pelo Ministério das Minas e Energia, ouvida, previamente, a Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional, no prazo fixado pelo artigo 8º deste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 92.107, de 1985)
Parágrafo único
As autorizações e concessões de que cuida este artigo se concretizarão em ato exarado em processo instruído pelo Departamento Nacional da Produção Mineral - DNPM, ao qual precederá manifestação dos órgãos interessados, observados os §§ 1º e 4º do artigo 120 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 62.934, de 2 de julho de 1968 e os atos baixados pelo Ministro das Minas e Energia. (Redação dada pelo Decreto nº 92.107, de 1985)