JurisHand Logo
|
Legislação
ver notificações
  • Conteúdos
  1. Voltar para a página principal
  2. resultados
  3. Decreto 89.400 de 22 de Fevereiro de 1984

Coração para favoritarDecreto 89.400 de 22 de Fevereiro de 1984

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição e tendo em vista o que consta do Processo MME nº 607.285/83-7, DECRETA:

Brasília, 22 de fevereiro de 1894; 163º da Independência e 96º da República.

Art. 1º

. Fica permitido à INDÚSTRIA CARBOQUÍMICA CATARINENSE S.A. - ICC proceder ao aumento do limite do seu Capital Autorizado de Cr$14.869.282.284,00 (quatorze bilhões, oitocentos e sessenta e nove milhões, duzentos e oitenta e dois mil e duzentos e oitenta e quatro cruzeiros) para Cr$23.952,644.049,00 (vinte e três bilhões, novecentos e cinqüenta e dois milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil e quarenta e nove cruzeiros).

Art. 2º

. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOÃO FIGUEIREDO Cesar Cals Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.2.1984