Artigo 12 do Indulto natalino concedido de 2016 | Decreto nº 8.940 de 22 de dezembro de 2016
Concede indulto natalino e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
A declaração de indulto terá preferência sobre a decisão de qualquer outro incidente no curso da execução penal.