Artigo 1º do Decreto nº 89.316 de 24 de Janeiro 1984

Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra situadas na faixa variável de 15,00 m (quinze metros) a 25,00 m (vinte e cinco metros) de largura, tendo como eixo a linha de transmissão, em 69 KV, circuito duplo, a ser estabelecida entre as subestações Tomba e Serrinha, nos Municípios de Feira de Santana e Serrinha, Estado da Bahia, cujos projeto e planta de situações nº D-16950-A1 foram aprovados por ato do Diretor da Divisão de Concessão de Águas e Eletricidade, do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica no Processo MME nº 703.354/83.