Artigo 1º do Decreto nº 893 de 12 de Agosto de 1993
Aprova o Regulamento do Conselho de Defesa Nacional.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
É aprovado o regulamento, que com este baixa, do Conselho de Defesa Nacional, criado pelo art. 91 da Constituição Federal, e de organização e funcionamento regulados pela Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991.