JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 11 do Decreto nº 8.929 de 9 de dezembro de 2016

Regulamenta os arts. 1º, 2º, 3º e 13 da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.

Acessar conteúdo completo

Art. 11

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11 do Decreto 8.929 /2016