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Artigo 1º do Decreto nº 8.929 de 9 de dezembro de 2016

Regulamenta os arts. 1º, 2º, 3º e 13 da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.

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Art. 1º

Este Decreto regulamenta o disposto nos arts. 1º , 2º , 3º e 13 da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016 .

Art. 1º do Decreto 8.929 /2016