Artigo 3º do Decreto nº 8.925 de 30 de Novembro de 2016
Altera o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.