Artigo 2º do Decreto nº 8.925 de 30 de Novembro de 2016

Altera o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.

Acessar conteúdo completo

Art. 2º

Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto n º 3.937, de 25 de setembro de 2001:

I

o inciso VIII do caput do art. 3º ; e

II

o parágrafo único do art. 6º .