Decreto nº 89.133 de de 07 de dezembro de 1983

Os artigos 3º, 4º, 5º e 8º do Decreto nº 60.987, de 11 de julho de 1967 , alterado pelos Decretos nºs 63.552, de 5 de novembro de 1968 , e 85.893, de 9 de abril de 1981 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º São membros da Comissão: I, o Chefe do Departamento de Organismos Regionais Americanos do Ministério das Relações Exteriores; II, o Chefe do Departamento Econômico do Ministério das Relações Exteriores; III - um representante do Ministro da Fazenda; IV - um representante do Ministro dos Transportes; V - um representante do Ministro da Agricultura; VI - um representante do Ministro da Indústria e do Comércio; VII - um representante do Ministro Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República; VIII um representante do Presidente do Banco Central do Brasil; IX - um representante do Diretor da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil; X - um representante do Secretário-Executivo da Comissão de Política Aduaneira do Conselho de Comércio Exterior; XI - um representante do Presidente da Confederação Nacional da Indústria; XII - um representante do Presidente da Confederação Nacional do Comércio; XIII - um representante do Presidente da Confederação Nacional da Agricultura; XIV - um representante do Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria; Art. 4º Os membros da CNAALADI serão designados pelo Presidente da República e terão mandatos de dois anos, renováveis por iguais períodos. Parágrafo único. Os membros da Comissão serão substituídos em seus eventuais impedimentos por suplentes indicados pelos respectivos Ministros e titulares dos órgãos e entidades representados. Art. 5º Compete ao Chefe do Departamento de Organismos Regionais Americanos do Ministério das Relações Exteriores exercer a Presidência da Comissão. Parágrafo único. Compete ao Chefe do Departamento Econômico do Ministério das Relações Exteriores exercer a Vice-Presidência da Comissão. Art . 8º A Comissão se reunirá sempre que convocada por seu Presidente."

O Ministro de Estado das Relações Exteriores aprovará as adaptações do Regimento Interno da Comissão Nacional para os Assuntos da ALADI aos preceitos deste Decreto no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data em que ele entrar em vigor.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.