Artigo 1º do Decreto nº 89.089 de 2 de dezembro de 1983
Outorga concessão à RÁDIO E TELEVISÃO CAMPESTRE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Santa Isabel, Estado de São Paulo.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica outorgada concessão à RÁDIO E TELEVISÃO CAMPESTES LTDA., para explorar, pelo prazo de 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Santa Isabel, Estado de São Paulo.
Parágrafo único
A concessão ora outorgada reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, com os preceitos e obrigações enumerados no artigo 28 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 88.067, de janeiro de 1983.