Artigo 2º do Decreto nº 89.077 de 29 de Novembro de 1983
Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial nº 1, concluído entre o Brasil e a Argentina.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O Ministério da Fazenda tomará, através dos órgãos competentes, as providências necessárias ao cumprimento do disposto no presente Decreto.