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Decreto DECRETO DE 28 DE FEVEREIRO DE 2000. de 28/2/2000

DECRETO DE 28 DE FEVEREIRO DE 2000.
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital de sociedade corretora de títulos e valores mobiliários. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 52; parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, decreta:
Brasília, 28 de fevereiro de 2000; 179º ano da Independência e 112º da República.

Art. 1º

É do interesse do Governo brasileiro a constituição de uma sociedade corretora de títulos e valores mobiliários pela LatinStocks Corporation.

Art. 2º

O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

fernando henrique cardoso Pedro Malan