Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto nº 88.929 de de 27 de Outubro de 1983
Dispõe sobre a execução de Protocolo Adicional do Acordo de Alcance Parcial Nº 3, concluído entre o Brasil e o Chile.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A partir de 1º de maio de 1983, as importações dos produtos especificados nas planilhas do Anexo I do presente Protocolo Adicional, originárias do Chile, ficam sujeitas aos gravames e condições estipulados no mencionado Anexo, que passa a constituir parte integrante do Acordo de Alcance Parcial Nº 3, subscrito entre o Brasil e o Chile, em 30 de abril de 1983, na cidade de Montevidéu, e posto em vigor, no Brasil, pelo Decreto nº 88.647, de 30 de agosto de 1983.
Parágrafo único
O tratamento estabelecido neste Decreto beneficia exclusivamente os produtos originários do Chile, não sendo extensível a terceiros países por aplicação da Cláusula da Nação mais Favorecida ou de disposições equivalentes.