Art. 1º
A Ata de Retificação do Acordo Comercial nº 5 no setor da Indústria Química, entre Brasil, Argentina, México, Uruguai, Chile e Venezuela, apensa por cópia ao presente decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém, inclusive quanto à sua vigência.
Anexo
Texto
ANEXO AO DECRETO QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DA ATA DE RETIFICAÇÃO DO ACORDO COMERCIAL Nº 5, NO SETOR DA INDUSTRIA QUIMICA, ENTRE BRASIL, ARGENTINA, MÉXICO, URUGUAI, CHILE E VENEZUELA, DE 18.11.1992/MRE.
ATA DE RETIFICAÇÃO. Na cidade de Montevidéu, aos dezoito dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e dois, esta Secretaria-Geral em uso das faculdades que lhe confere a Resolução 30 do Comitê de Representantes como depositário dos Acordos e Protocolos subscritos pelos Governos dos países membros da Associação em seu artigo primeiro, e o estabelecido em seu artigo terceiro, faz constar:
Primeiro. Que a Representação do Chile, através da Nota 54, de 5 de novembro de 1992, comunicou a esta Secretaria-Geral a existência de um erro no Acordo Comercial do setor da Indústria Química (Acordo Comercial nº 5), subscrito entre seu Governo e os Governos da Argentina, Brasil, México, Uruguai e Venezuela.
Segundo. Que esse erro consiste em ter asignado a preferência outorgada pelo Chile para a importação do produto denominado "álcool octílico (2-etilexanol)" o item NALADI/NCCA 29.04.1.99, sendo que na realidade lhe correspondia o item 29.04.1.20 (Segundo e Sétimo Protocolo Adicionais).
Terceiro. Que o Departamento de Negociações constatou que se trata efetivamente de um erro, uma vez que o item 29.04.1.20 da NALADI/NCCA de forma específica todos os "álcoois octílicos (octanóis), exceto o caprílico", incluindo, portanto, o produto negociado.
Quarto. Que, por conseguinte, esta Secretaria-Geral considera conveniente corrigir o erro denunciado pela Representação do Chile e procede, de ofício, a riscar o código NALADI 29.04.1.99 e sua descrição, "os demais", registrado no Sétimo Protocolo Adicional do Acordo Comercial Nº 5, Anexo I, parágrafo A, intercalando o código NALADI 29.04.1.20 e sua descrição "álcoois octílicos (octanóis), exceto caprílico", mantendo na coluna de observações a menção ao "álcool octílico (2-etilexanol)".
Para que conste, esta Secretaria-Geral lavra a presente Ata de Retificação no lugar e data indicados, nos correspondentes idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.
