Artigo 1º do Decreto de 17 de Fevereiro de 2000

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária nos termos do arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d" , 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , parte do imóvel rural denominado "Fazenda Guaporé", com área de quatorze mil, trezentos e oito hectares, trinta ares e setenta e dois centiares, situado no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, objeto da Matricula nº Av-06- 1.949, fls. 01v, Livro 02, do Cartório de Registro de imóveis do 1º Oficio da Comarca de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso.