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Artigo 21 do Decreto nº 8.887 de 24 de Outubro de 2016

Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES .

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Art. 21

Fica revogado o Decreto nº 4.744, de 16 de junho de 2003 .

Art. 21 do Decreto 8.887 /2016