Artigo 21 do Decreto nº 8.887 de 24 de Outubro de 2016
Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES .
Acessar conteúdo completoArt. 21
Fica revogado o Decreto nº 4.744, de 16 de junho de 2003 .