Artigo 17, Inciso I do Decreto nº 8.887 de 24 de Outubro de 2016

Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES .

Art. 17

~~É facultado ao CDES, por intermédio da Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social:~~

I

~~requisitar dos órgãos e das entidades da Administração Pública federal estudos e informações indispensáveis ao cumprimento de suas competências; e~~

II

~~promover seminários ou encontros sobre temas de sua agenda.~~