ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, SEDE E FINALIDADE

Art. 1º A Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, autarquia federal, criada pela Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962 , vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, com autonomia administrativa e financeira, dotada de personalidade jurídica de direito público, com sede e foro no Rio de Janeiro, tem as seguintes finalidades, de acordo com as atribuições constantes da Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974 :

I - colaborar na formulação da Política Nacional de Energia Nuclear;

II - executar as ações de pesquisa, desenvolvimento e promoção da utilização da energia nuclear para fins pacíficos; e

III - regulamentar, licenciar, autorizar, controlar e fiscalizar a utilização de que trata o inciso II.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º A CNEN tem a seguinte estrutura organizacional:

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear:

a) Gabinete; e

b) Coordenação-Geral de Assuntos Internacionais;

II - órgãos seccionais:

a) Auditoria Interna;

b) Procuradoria Federal;

c) Coordenação-Geral de Planejamento e Avaliação; e

d) Diretoria de Gestão Institucional;

III - órgãos específicos singulares:

a) Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento; e

b) Diretoria de Radioproteção e Segurança Nuclear;

IV - unidades técnico-científicas:

a) Instituto de Radioproteção e Dosimetria;

b) Instituto de Engenharia Nuclear;

c) Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear;

d) Centro Regional de Ciências Nucleares do Nordeste; e

e) unidade administrativa de órgão conveniado;

V - órgão colegiado: Comissão Deliberativa; e

VI - entidades controladas:

a) Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB; e

b) Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A - Nuclep.

CAPÍTULO III

DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO

Art. 3º A CNEN é dirigida por um Presidente e três Diretores, indicados pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e nomeados na forma da legislação vigente.

Parágrafo único. Os demais cargos em comissão e funções de confiança serão providos na forma da legislação vigente.

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I

Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear

Art. 4º Ao Gabinete compete:

I - assistir o Presidente da CNEN em sua representação social e política;

II - gerir o Gabinete e dar suporte administrativo ao Presidente da CNEN; e

III - atuar como Secretaria-Executiva da Comissão Deliberativa.

Art. 5º À Coordenação-Geral de Assuntos Internacionais compete:

I - assistir o Presidente da CNEN nos temas técnico-políticos necessários ao posicionamento do País em fóruns internacionais e no atendimento aos aspectos internacionais relativos aos usos pacíficos da energia nuclear;

II - coordenar a negociação e acompanhar a implementação de acordos e compromissos internacionais nas áreas de competência da CNEN; e

III - representar a CNEN junto à Agência Internacional de Energia Atômica e a outros organismos internacionais, e junto a instituições nacionais quanto à gestão e à promoção de atividades de cooperação técnica e intercâmbio na área nuclear.

Seção II

Dos órgãos seccionais

Art. 6º À Auditoria Interna compete examinar a conformidade legal dos atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal, e dos demais sistemas administrativos e operacionais, e especificamente:

I - verificar a regularidade dos controles internos e externos, especialmente daqueles referentes à realização da receita e da despesa, e da execução financeira de contratos, convênios, acordos e ajustes firmados pela CNEN;

II - examinar a legislação específica e as normas correlatas, de maneira a orientar a sua observância;

III - promover inspeções regulares para verificar a execução física e financeira dos programas, dos projetos e das atividades e executar auditorias extraordinárias determinadas pelo Presidente da CNEN;

IV - examinar e emitir parecer sobre a prestação anual de contas da CNEN e sobre as tomadas de contas especiais; e

V - propor ações para garantir a legalidade dos atos e o alcance dos resultados e contribuir para a melhoria de sua gestão.

Art. 7º À Procuradoria Federal, na qualidade de órgão executor da Procuradoria-Geral Federal, compete:

I - representar judicial e extrajudicialmente a CNEN, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;

II - orientar a execução da representação judicial da CNEN, quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;

III - exercer as atividades de consultoria e de assessoramento jurídicos no âmbito da CNEN e aplicar, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 ;

IV - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração de liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da CNEN, para inscrição em dívida ativa e cobrança;

V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados pelos poderes públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; e

VI - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus membros.

Art. 8º À Coordenação-Geral de Planejamento e Avaliação compete:

I - coordenar o processo de planejamento estratégico e de desdobramento da missão da CNEN em diretrizes, objetivos e metas, em conformidade com o plano plurianual;

II - coordenar e acompanhar física e financeiramente as ações, e avaliá-las quanto à eficácia e efetividade;

III - coordenar e acompanhar as atividades relacionadas à operação dos sistemas federais de planejamento; e

IV - planejar, supervisionar e coordenar a elaboração do orçamento e acompanhar a sua execução, e manter o Presidente e os Diretores da CNEN informados e atualizados sobre o desempenho financeiro.

Art. 9º À Diretoria de Gestão Institucional compete:

I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas às seguintes áreas:

a) organização e modernização administrativa;

b) inovação de processos de administração;

c) gestão de pessoas;

d) tecnologia da informação;

e) documentação e informação técnica, científica e administrativa;

f) execução orçamentária e administração financeira e contábil;

g) gestão da assistência à saúde suplementar; e

h) gestão corporativa da atividade correcional; e

II - assegurar a infraestrutura necessária às atividades de segurança nuclear e de pesquisa e desenvolvimento da CNEN.

Seção III

Dos órgãos específicos singulares

Art. 10 À Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento compete planejar, fomentar, coordenar e supervisionar a execução das seguintes atividades relacionadas à tecnologia nuclear e às radiações ionizantes:

I - pesquisa e desenvolvimento tecnológico;

II - inovação e transferência de tecnologia;

III - aplicações de técnicas nucleares;

IV - fornecimento de produtos e serviços especializados;

V - recebimento, armazenamento intermediário, provisório e deposição final de rejeitos radioativos; e

VI - formação especializada para o setor nuclear.

Art. 11 À Diretoria de Radioproteção e Segurança Nuclear compete planejar, coordenar, regulamentar e supervisionar a execução das seguintes atividades:

I - licenciamento e fiscalização de instalações nucleares, instalações radiativas e depósitos de rejeitos radioativos;

II - fiscalização e controle de instalações com materiais contendo radionuclídeos de ocorrência natural, inclusive das instalações minero-industriais;

III - segurança nuclear e radiológica;

IV - proteção radiológica, dosimetria e metrologia das radiações ionizantes;

V - emergências radiológicas e nucleares;

VI - fiscalização e controle da gerência de rejeitos radioativos;

VII - salvaguardas;

VIII - proteção física;

IX - controle de materiais nucleares e radioativos e de minérios e materiais de interesse nuclear;

X - certificação da qualificação e do registro de profissionais que atuam em instalações e serviços controlados e licenciados pela CNEN;

XI - controle do transporte de materiais radioativos; e

XII - pesquisa regulatória no âmbito da segurança nuclear e da proteção radiológica.

Seção IV

Das unidades técnico-científicas

Art. 12 Ao Instituto de Radioproteção e Dosimetria compete:

I - realizar atividades de pesquisas regulatória nas áreas de proteção radiológica, dosimetria e metrologia das radiações ionizantes;

II - prestar serviços técnicos especializados nas áreas de proteção radiológica, dosimetria e metrologia das radiações ionizantes;

III - manter, desenvolver e disseminar padrões nacionais de mediação para as radiações ionizantes;

IV - participar do sistema de atendimento a emergências radiológicas e nucleares;

V - atuar na formação especializada, no treinamento e na capacitação de recursos humanos para o setor nuclear e afins; e

VI - prestar suporte técnico-científico para o licenciamento de instalações nucleares, radioativas, minero-industriais e de depósito de rejeitos radioativos.

Art. 13 Ao Instituto de Engenharia Nuclear, ao Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear, ao Centro Regional de Ciências Nucleares do Nordeste e à unidade administrativa de órgão conveniado compete:

I - realizar atividades de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico;

II - incentivar a inovação e a produção tecnológicas;

III - promover a aplicação de técnicas nucleares;

IV - desenvolver projetos de inovação e prestar serviços técnicos especializados;

V - produzir radiosótopos, radiofármacos e substâncias marcadas para aplicações médicas; e

VI - atuar na formação especializada para o setor nuclear.

Parágrafo único. Ao Centro Regional de Ciências Nucleares do Nordeste compete, ainda, atender regionalmente emergências radiológicas.

Seção V

Do órgão colegiado e sua composição

Art. 14 À Comissão Deliberativa compete:

I - propor medidas necessárias à orientação da Política Nacional de Energia Nuclear;

II - deliberar sobre diretrizes, planos e programas;

III - aprovar as normas e os regulamentos da CNEN;

IV - deliberar sobre a instalação e a organização de laboratórios de pesquisa e alguns órgãos no âmbito da competência da CNEN;

V - elaborar propostas sobre tratados, acordos, convênios ou compromissos internacionais em matéria de energia nuclear;

VI - estabelecer normas sobre receita resultante das operações e das atividades da CNEN;

VII - propor a criação de entidades que venham a operar no âmbito da competência da CNEN; e

VIII - opinar sobre a concessão de patentes e licenças que envolvam a utilização de energia nuclear.

Parágrafo único. A Comissão Deliberativa será composta pelo Presidente e pelos três Diretores da CNEN e por uma pessoa indicada pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 15 Ao Presidente da CNEN incumbe:

I - exercer a direção superior, a supervisão geral e a coordenação das atividades da CNEN;

II - representar a CNEN em juízo ou fora dele;

III - assistir o Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações em assuntos de energia nuclear;

IV - convocar e presidir as reuniões da Comissão Deliberativa, e tomar decisões a serem referendadas pela Comissão;

V - praticar atos de administração superior da CNEN, especialmente quanto à gestão patrimonial, orçamentária, financeira e de recursos humanos;

VI - propor a aplicação de sanções por infração das normas de concessão, de licenciamento e de fiscalização; e

VII - editar atos pertinentes ao funcionamento da CNEN, ouvida a Comissão Deliberativa.

Art. 16 Aos Diretores, ao Chefe de Gabinete, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe, aos Diretores, aos Coordenadores-Gerais, aos Diretores de unidade e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades dos seus órgãos e exercer outras atribuições que lhes sejam cometidas em sua área de competência.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 17 Em caso de extinção da CNEN, seus bens e direitos passarão à União, depois de satisfeitas as obrigações assumidas com terceiros.

Art. 18 A CNEN, como acionista majoritária e controladora, orientará as atividades da INB e da Nuclep e de suas controladas, de modo que se conformem ao disposto na Constituição, à política nuclear em vigor, nos termos do art. 27, caput , inciso II, alínea "i", da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 , e à legislação infraconstitucional sobre a competência da União em matéria de energia nuclear.

Art. 19 Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação da Estrutura Regimental da CNEN serão dirimidas pelo seu Presidente e referendadas pela Comissão Deliberativa.

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN:~~

~~UNIDADE~~	~~QTD.~~	~~DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO~~	~~DAS / FG / FCPE~~

	1	~~Presidente~~	~~DAS 101.6~~

	1	~~Assessor~~	~~DAS 102.4~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.1~~

	3		~~FG-1~~

~~COORDENAÇÃO-GERAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~

~~AUDITORIA INTERNA~~	1	~~Auditor-Chefe~~	~~DAS 101.4~~

~~PROCURADORIA FEDERAL~~	1	~~Procurador-Chefe~~	~~DAS 101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~

~~DIRETORIA DE GESTÃO INSTITUCIONAL~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Serviço~~	7	~~Chefe~~	~~FCPE 101.1~~

	9		~~FG-1~~
	1		~~FG-2~~

~~Coordenação-Geral de Recursos Humanos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~


~~Coordenação-Geral de Ciência e Tecnologia da Informação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~

~~Coordenação-Geral e Administração e Logística~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~

~~DIRETORIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

	1		~~FG-2~~

~~Coordenação-Geral de Ciência e Tecnologia Nucleares~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~

~~Coordenação-Geral de Aplicações das Radiações Ionizantes~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~

~~DIRETORIA DE RADIOPROTEÇÃO E SEGURANÇA NUCLEAR~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~

	1	~~Assessor~~	~~DAS 102.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~FCPE 102.3~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~

	7		~~FG-1~~
	1		~~FG-2~~

~~Coordenação-Geral de Instalações Médicas e Industriais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~

~~Coordenação-Geral de Reatores e Ciclo Combustível~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Serviço~~	4	~~Chefe~~	~~FCPE 101.1~~

	2		~~FG-1~~
~~INSTITUTO DE RADIOPROTEÇÃO E DOSIMETRIA~~	1	~~Diretor de Unidade~~	~~DAS 101.4~~
~~Divisão~~	6	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~
~~Serviço~~	11	~~Chefe~~	~~FCPE 101.1~~

	7		~~FG-1~~
	5		~~FG-2~~
	3		~~FG-3~~

~~INSTITUTO DE ENGENHARIA NUCLEAR~~	1	~~Diretor de Unidade~~	~~DAS 101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~
~~Serviço~~	9	~~Chefe~~	~~FCPE 101.1~~

	1		~~FG-1~~
	4		~~FG-2~~
	1		~~FG-3~~

~~CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DA TECNOLOGIA NUCLEAR~~	1	~~Diretor de Unidade~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~
~~Serviço~~	12	~~Chefe~~	~~FCPE 101.1~~

	4		~~FG-1~~
	2		~~FG-3~~

~~CENTRO REGIONAL DE CIÊNCIAS NUCLEARES DO NORDESTE~~	1	~~Diretor de Unidade~~	~~DAS 101.4~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~UNIDADE ADMINISTRATIVA DE ÓRGÃO CONVENIADO~~	1	~~Diretor de Unidade~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Divisão~~	10	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~
~~Serviço~~	6	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~
~~Serviço~~	36	~~Chefe~~	~~FCPE 101.1~~

	1		~~FG-3~~

~~b) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN:~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~		~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~		~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.6~~	~~6,27~~		1	~~6,27~~	1	~~6,27~~
~~DAS 101.5~~	~~5,04~~		3	~~15,12~~	3	~~15,12~~
~~DAS 101.4~~	~~3,84~~		17	~~65,28~~	13	~~49,92~~
~~DAS 101.3~~	~~2,10~~		12	~~25,20~~	2	~~4,20~~
~~DAS 101.2~~	~~1,27~~		48	~~60,96~~	8	~~10,16~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~		99	~~99,00~~	11	~~11,00~~

~~DAS 102.4~~	~~3,84~~		2	~~7,68~~	2	~~7,68~~
~~DAS 102.3~~	~~2,10~~		2	~~4,20~~	1	~~2,10~~
~~DAS 102.2~~	~~1,27~~		2	~~2,54~~	2	~~2,54~~
~~SUBTOTAL 1~~			~~186~~	~~286,25~~	43	~~108,99~~
~~FCPE 101.4~~	~~2,30~~		-	-	4	~~9,20~~
~~FCPE 101.3~~	~~1,26~~		-	-	10	~~12,60~~
~~FCPE 101.2~~	~~0,76~~		-	-	40	~~30,40~~
~~FCPE 101.1~~	~~0,60~~		-	-	80	~~48,00~~

~~FCPE 102.3~~	~~1,26~~		-	-	1	~~1,26~~
~~SUBTOTAL 2~~			-	-	~~135~~	~~101,46~~
~~FG-1~~		~~0,20~~	33	~~6,60~~	33	~~6,60~~
~~FG-2~~		~~0,15~~	12	~~1,80~~	12	~~1,80~~
~~FG-3~~		~~0,12~~	7	~~0,84~~	7	~~0,84~~
~~SUBTOTAL 3~~			52	~~9,24~~	52	~~9,24~~
~~TOTAL~~			~~238~~	~~295,49~~	~~230~~	~~219,69~~

ANEXO II

(Redação dada pelo Decreto nº 11.244, de 2022)Vigência

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN:

UNIDADE	CARGO/FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	CCE/FCE
	1	Presidente	CCE 1.17

	1	Assessor	CCE 2.13

GABINETE	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.04

	3	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.02

COORDENAÇÃO-GERAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13

AUDITORIA INTERNA	1	Auditor-Chefe	CCE 1.13

PROCURADORIA FEDERAL	1	Procurador-Chefe	CCE 1.13
Divisão	2	Chefe	CCE 1.07

COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07

DIRETORIA DE GESTÃO INSTITUCIONAL	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Serviço	7	Chefe	FCE 1.05

	9	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.02
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.01

Coordenação-Geral de Recursos Humanos	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Divisão	3	Chefe	FCE 1.07


Coordenação-Geral de Ciência e Tecnologia da Informação	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07

Coordenação-Geral e Administração e Logística	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Divisão	1	Chefe	CCE 1.07
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07

DIRETORIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO	1	Diretor	CCE 1.15
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10

	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.01

Coordenação-Geral de Ciência e Tecnologia Nucleares	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13

Coordenação-Geral de Aplicações das Radiações Ionizantes	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13

DIRETORIA DE RADIOPROTEÇÃO E SEGURANÇA NUCLEAR	1	Diretor	CCE 1.15

	1	Assessor	CCE 2.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	CCE 1.07
Divisão	3	Chefe	FCE 1.07

	7	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.02
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.01

Coordenação-Geral de Instalações Médicas e Industriais	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07

Coordenação-Geral de Reatores e Ciclo Combustível	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
Serviço	4	Chefe	FCE 1.05

	2	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.02
INSTITUTO DE RADIOPROTEÇÃO E DOSIMETRIA	1	Diretor de Unidade	CCE 1.13
Divisão	6	Chefe	FCE 1.06
Serviço	11	Chefe	FCE 1.05

	7	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.02
	5	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.01
	3	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.01

INSTITUTO DE ENGENHARIA NUCLEAR	1	Diretor de Unidade	CCE 1.13
Divisão	2	Chefe	CCE 1.06
Divisão	4	Chefe	FCE 1.06
Serviço	2	Chefe	CCE 1.05
Serviço	9	Chefe	FCE 1.05

	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.02
	4	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.01
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.01

CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DA TECNOLOGIA NUCLEAR	1	Diretor de Unidade	CCE 1.13
	1	Assistente Técnico	CCE 2.06
Divisão	4	Chefe	FCE 1.06
Serviço	2	Chefe	CCE 1.05
Serviço	12	Chefe	FCE 1.05

	4	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.02
	2	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.01

CENTRO REGIONAL DE CIÊNCIAS NUCLEARES DO NORDESTE	1	Diretor de Unidade	CCE 1.13
Serviço	1	Chefe	CCE 1.05

UNIDADE ADMINISTRATIVA DE ÓRGÃO CONVENIADO	1	Diretor de Unidade	CCE 1.13
	1	Assistente Técnico	CCE 2.06
Coordenação	2	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	3	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	2	Chefe	CCE 1.06
Divisão	10	Chefe	FCE 1.06
Serviço	6	Chefe	CCE 1.05
Serviço	36	Chefe	FCE 1.05

	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.01

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA CNEN:

CÓDIGO	DAS/CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS/CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.6	6,27	1	6,27	-	-
DAS 101.5	5,04	3	15,12	-	-
DAS 101.4	3,84	13	49,92	-	-
DAS 101.3	2,10	2	4,20	-	-
DAS 101.2	1,27	8	10,16	-	-
DAS 101.1	1,00	11	11,00	-	-
DAS 102.4	3,84	2	7,68	-	-
DAS 102.3	2,10	1	2,10	-	-
DAS 102.2	1,27	2	2,54	-	-
CCE 1.17	6,27	-	-	1	6,27
CCE 1.15	5,04	-	-	3	15,12
CCE 1.13	3,84	-	-	13	49,92
CCE 1.10	2,12	-	-	2	4,24
CCE 1.07	1,39	-	-	4	5,56
CCE 1.06	1,17	-	-	4	4,68
CCE 1.05	1,00	-	-	11	11,00
CCE 2.13	3,84	-	-	2	7,68
CCE 2.10	2,12	-	-	1	2,12
CCE 2.06	1,17	-	-	2	2,34
SUBTOTAL 1		43	108,99	43	108,93
FCPE 101.4	2,30	4	9,20	-	-
FCPE 101.3	1,26	10	12,60	-	-
FCPE 101.2	0,76	40	30,40	-	-
FCPE 101.1	0,60	80	48,00	-	-
FCPE 102.3	1,26	1	1,26	-	-
FCE 1.13	2,30	-	-	4	9,20
FCE 1.10	1,27	-	-	10	12,70
FCE 1.07	0,83	-	-	16	13,28
FCE 1.06	0,70	-	-	24	16,80
FCE 1.05	0,60	-	-	80	48,00
FCE 2.10	1,27	-	-	1	1,27
FCE 4.04	0,44	-	-	1	0,44
FCE 4.02	0,21	-	-	33	6,93
FCE 4.01	0,12	-	-	19	2,28
SUBTOTAL 2		135	101,46	188	110,90
FG-1	0,20	33	6,60	-	-
FG-2	0,15	12	1,80	-	-
FG-3	0,12	7	0,84	-	-
SUBTOTAL 3		52	9,24	-	-
TOTAL		230	219,69	231	219,83

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO EM DECORRÊNCIA DO DECRETO Nº 8.785, DE 10 DE JUNHO DE 2016 , E SALDO DE DAS-UNITÁRIO A SER REDUZIDO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS

CÓDIGO		DAS-UNITÁRIO	DA CNEN PARA A SEGES (a)
			QTD.	VALOR TOTAL
	DAS 101.1	1,00	8		8,00
	SUBTOTAL (a)		8		8,00
VALOR TOTAL DE DAS-UNITÁRIO A SER REMANEJADO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS, EM DECORRÊNCIA DO DECRETO Nº 8.785, DE 10 DE JUNHO DE 2016 (b)					283,91
VALOR TOTAL DE DAS-UNITÁRIO REMANEJADO DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA - AEB (c)					9,89
VALOR TOTAL DE DAS-UNITÁRIO REMANEJADO DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ITI (d)					1,00
VALOR TOTAL DE DAS-UNITÁRIO REMANEJADO DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPQ (e)					11,04
SALDO DE DAS-UNITÁRIO A SER REMANEJADO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS (f = b - a - c - d - e)					253,98

ANEXO IV

REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS EXTINTOS DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN, EM CUMPRIMENTO À LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

a) FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO REMANEJADAS:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DA SEGES PARA A CNEN
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL DAS-UNITÁRIO
FCPE 101.4	2,30	4	9,20
FCPE 101.3	1,26	10	12,60
FCPE 101.2	0,76	40	30,40
FCPE 101.1	0,60	80	48,00

FCPE 102.3	1,26	1	1,26
SALDO DO REMANEJAMENTO		135	101,46

b) DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
DAS-4	3,84	4	15,36
DAS-3	2,10	11	23,10
DAS-2	1,27	40	50,80
DAS-1	1,00	80	80,00