~~ANEXO~~

~~Artigo único. A vinculação das entidades da administração pública federal indireta é a seguinte:~~

~~I - à Casa Civil da Presidência da República:~~

~~a) Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, por meio da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário;~~

~~b) Empresa Brasil de Comunicação - EBC, por meio da Secretaria Especial de Comunicação Social; e (Revogado pelo Decreto nº 8.981, de 2017)~~

~~c) Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI;~~

~~II - à Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República: Empresa de Planejamento e Logística - EPL;~~

~~II - à Secretaria-Geral da Presidência da República: (Redação dada pelo Decreto nº 8.981, de 2017)~~

~~a) Empresa Brasil de Comunicação - EBC, por meio da Secretaria Especial de Comunicação Social; e (Incluído pelo Decreto nº 8.981, de 2017)~~

~~b) Empresa de Planejamento e Logística - EPL, por meio da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos; (Incluído pelo Decreto nº 8.981, de 2017)~~

~~III - ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:~~

~~a) Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - Ceasa/MG;~~

~~b) Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais S.A. - Casemg;~~

~~c) Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - Ceagesp;~~

~~d) Companhia Nacional de Abastecimento - Conab; e~~

~~e) Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa;~~

~~IV - ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações:~~

~~a) Agência Espacial Brasileira - AEB;~~

~~b) Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN;~~

~~c) Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq;~~

~~d) Financiadora de Estudos e Projetos - Finep;~~

~~e) Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC;~~

~~f) Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL;~~

~~g) Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT;~~

~~h) Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebrás;~~

~~i) Indústrias Nucleares do Brasil - INB; e~~

~~j) Nuclebrás Equipamentos Pesados - Nuclep;~~

~~V - ao Ministério da Defesa:~~

~~a) por meio do Comando da Marinha:~~

~~1. Caixa de Construção de Casas para o Pessoal da Marinha - CCCPM;~~

~~2. Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron; e~~

~~3. Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S. A. - Amazul;~~

~~b) por meio do Comando do Exército:~~

~~1. Fundação Habitacional do Exército - FHE;~~

~~2. Fundação Osório; e~~

~~3. Indústria de Material Bélico do Brasil - Imbel; e~~

~~c) por meio do Comando da Aeronáutica: Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica;~~

~~VI - ao Ministério da Cultura:~~

~~a) Agência Nacional do Cinema - ANCINE;~~

~~b) Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN;~~

~~c) Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM~~

~~d) Fundação Biblioteca Nacional - FBN;~~

~~e) Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB;~~

~~f) Fundação Cultural Palmares - FCP; e~~

~~g) Fundação Nacional de Artes - FUNARTE;~~

~~VII - ao Ministério da Fazenda:~~

~~a) Banco Central do Brasil;~~

~~b) Banco da Amazônia S.A. - Basa;~~

~~c) Banco do Brasil S.A.;~~

~~d) Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - Besc; (Revogado pelo Decreto nº 9.002, de 2017)~~

~~e) Banco do Estado do Piauí S.A. - BEP; (Revogado pelo Decreto nº 9.002, de 2017)~~

~~f) Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB;~~

~~g) Besc S.A. Crédito Imobiliário - Bescri; (Revogado pelo Decreto nº 9.002, de 2017)~~

~~h) Caixa Econômica Federal - CEF;~~

~~i) Casa da Moeda do Brasil - CMB;~~

~~j) Comissão de Valores Mobiliários - CVM;~~

~~k) Empresa Gestora de Ativos - Emgea;~~

~~l) IRB-Brasil Resseguros S.A. - IRB; (Revogado pelo Decreto nº 9.002, de 2017)~~

~~m) Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO;~~

~~n) Superintendência de Seguros Privados - Susep;~~

~~o) Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev; e~~

~~p) Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc;~~

~~VIII - ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços:~~

~~a) Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND;~~ ~~(Revogado pelo Decreto nº 8.917, de 2016) (vigência)~~

~~b) Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro;~~

~~c) Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI; e~~

~~d) Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa;~~

~~IX - ao Ministério da Integração Nacional:~~

~~a) Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM;~~

~~b) Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE;~~

~~c) Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO;~~

~~d) Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf; e~~

~~e) Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs;~~

~~X - ao Ministério da Justiça e Cidadania:~~

~~X - ao Ministério da Justiça e Segurança Pública: (Redação dada pelo Decreto nº 8.981, de 2017)~~

~~a) Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade; e~~

~~b) Fundação Nacional do Índio - Funai;~~

~~XI - ao Ministério da Saúde:~~

~~a) Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS;~~

~~b) Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;~~

~~c) Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS;~~

~~d) Fundação Nacional de Saúde - FUNASA;~~

~~e) Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ;~~

~~f) Hospital Cristo Redentor S.A.; (Revogado pelo Decreto nº 9.002, de 2017)~~

~~g) Hospital Fêmina S.A.; e (Revogado pelo Decreto nº 9.002, de 2017)~~

~~h) Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.;~~

~~XII - ao Ministério das Cidades:~~

~~a) Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU; e~~

~~b) Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - Trensurb;~~

~~XIII - ao Ministério das Relações Exteriores: Fundação Alexandre de Gusmão;~~

~~XIV - ao Ministério de Minas e Energia:~~

~~a) Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;~~

~~b) Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP;~~

~~c) Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás;~~

~~d) Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM;~~

~~e) Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM;~~

~~f) Empresa de Pesquisa Energética - EPE;~~

~~g) Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras; e~~

~~h) Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA.~~

~~XV - ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;~~

~~XVI - ao Ministério do Meio Ambiente:~~

~~a) Agência Nacional de Águas - ANA;~~

~~b) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;~~

~~c) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; e~~

~~d) Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ;~~

~~XVII - ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão:~~

~~a) Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap;~~

~~b) Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea;~~

~~c) Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;~~

~~d) Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe;~~

~~e) Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e~~

~~f) Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;~~

~~XVIII - ao Ministério do Trabalho: Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro;~~

~~XIX - ao Ministério do Turismo: Instituto Brasileiro de Turismo - Embratur;~~

~~XX - ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil:~~

~~a) Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq;~~

~~b) Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT;~~

~~c) Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC;~~

~~d) Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT;~~

~~e) Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.;~~

~~f) Companhia Docas do Maranhão - Codomar;~~

~~g) Companhia Docas do Ceará - CDC;~~

~~h) Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa;~~

~~i) Companhia das Docas do Estado da Bahia - Codeba;~~

~~j) Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp;~~

~~k) Companhia Docas do Pará - CDP;~~

~~l) Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Codern;~~

~~m) Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ;~~

~~n) Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero;~~

~~o) Companhia de Navegação do São Francisco S.A. - Franave, em liquidação; e (Revogado pelo Decreto nº 9.002, de 2017)~~

~~p) Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - Geipot, em liquidação; e~~ ~~(Revogado pelo Decreto nº 9.002, de 2017)~~

~~XXI - ao Ministério da Educação:~~

~~a) Centros Federais de Educação Tecnológica:~~

~~1. Celso Suckow da Fonseca - CEFET-RJ; e~~

~~2. de Minas Gerais;~~

~~b) Colégio Pedro II;~~

~~c) Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes;~~

~~d) Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre;~~

~~e) Fundação Joaquim Nabuco;~~

~~f) Fundações Universidades:~~

~~1. do Amazonas; e~~

~~2. de Brasília;~~

~~g) Fundações Universidades Federais:~~

~~1. do ABC;~~

~~2. do Acre;~~

~~3. do Amapá;~~

~~4. da Grande Dourados;~~

~~5. do Maranhão;~~

~~6. de Mato Grosso;~~

~~7. de Mato Grosso do Sul;~~

~~8. de Ouro Preto;~~

~~9. de Pelotas;~~

~~10. do Piauí;~~

~~11. do Rio Grande;~~

~~12. de Rondônia;~~

~~13. de Roraima;~~

~~14. de São Carlos;~~

~~15. de São João del Rei;~~

~~16. de Sergipe;~~

~~17. do Tocantins;~~

~~18. do Vale do São Francisco;~~

~~19. de Viçosa;~~

~~20. do Pampa;~~

~~21. do Estado do Rio de Janeiro; e~~

~~22. de Uberlândia;~~

~~h) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;~~

~~i) Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA;~~

~~j) Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH;~~

~~k) Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP;~~

~~l) Institutos Federais:~~

~~1. do Acre;~~

~~2. de Alagoas;~~

~~3. do Amapá;~~

~~4. do Amazonas;~~

~~5. da Bahia;~~

~~6. Baiano;~~

~~7. de Brasília;~~

~~8. do Ceará;~~

~~9. do Espírito Santo;~~

~~10. de Goiás;~~

~~11. Goiano;~~

~~12. do Maranhão;~~

~~13. de Minas Gerais;~~

~~14. do Norte de Minas Gerais;~~

~~15. do Sudeste de Minas Gerais;~~

~~16. do Sul de Minas Gerais;~~

~~17. do Triângulo Mineiro;~~

~~18. de Mato Grosso;~~

~~19. de Mato Grosso do Sul;~~

~~20. do Pará;~~

~~21. da Paraíba;~~

~~22. de Pernambuco;~~

~~23. do Sertão Pernambucano;~~

~~24. do Piauí;~~

~~25. do Paraná;~~

~~26. do Rio de Janeiro;~~

~~27. Fluminense;~~

~~28. do Rio Grande do Norte;~~

~~29. do Rio Grande do Sul;~~

~~30. Farroupilha;~~

~~31. Sul-Rio-Grandense;~~

~~32. de Rondônia;~~

~~33. de Roraima;~~

~~34. de Santa Catarina;~~

~~35. Catarinense;~~

~~36. de São Paulo;~~

~~37. de Sergipe; e~~

~~38. de Tocantins;~~

~~m) Universidades Federais:~~

~~1. de Alagoas;~~

~~2. de Alfenas;~~

~~3. da Bahia;~~

~~4. de Campina Grande;~~

~~5. do Ceará;~~

~~6. do Espírito Santo;~~

~~7. Fluminense;~~

~~8. de Goiás;~~

~~9. de Itajubá;~~

~~10. de Juiz de Fora;~~

~~11. de Lavras;~~

~~12. de Minas Gerais;~~

~~13. de Pernambuco;~~

~~14. de Santa Catarina;~~

~~15. de Santa Maria;~~

~~16. de São Paulo;~~

~~17. do Pará;~~

~~18. da Paraíba;~~

~~19. do Paraná;~~

~~20. do Recôncavo da Bahia;~~

~~21. do Rio Grande do Norte;~~

~~22. do Rio Grande do Sul;~~

~~23. do Rio de Janeiro;~~

~~24. Rural da Amazônia;~~

~~25. Rural de Pernambuco;~~

~~26. Rural do Rio de Janeiro;~~

~~27. Rural do Semiárido;~~

~~28. do Triângulo Mineiro;~~

~~29. dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri;~~

~~30. de Fronteira do Sul;~~

~~31. da Integração Latino-Americana;~~

~~32. do Oeste do Pará;~~

~~33. do Cariri;~~

~~34. do Sul e Sudeste do Pará;~~

~~35. do Oeste da Bahia; e~~

~~36. do Sul da Bahia;~~

~~n) Universidade Tecnológica Federal do Paraná; e~~

~~o) Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira.~~

Art. 2º