Artigo 1º do Decreto nº 8.872 de 10 de Outubro de 2016

ANEXO Artigo único. A vinculação das entidades da administração pública federal indireta é a seguinte: I - à Casa Civil da Presidência da República: a) Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, por meio da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário; b) Empresa Brasil de Comunicação - EBC, por meio da Secretaria Especial de Comunicação Social; e (Revogado pelo Decreto nº 8.981, de 2017) c) Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI; II - à Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República: Empresa de Planejamento e Logística - EPL; II - à Secretaria-Geral da Presidência da República: (Redação dada pelo Decreto nº 8.981, de 2017) a) Empresa Brasil de Comunicação - EBC, por meio da Secretaria Especial de Comunicação Social; e (Incluído pelo Decreto nº 8.981, de 2017) b) Empresa de Planejamento e Logística - EPL, por meio da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos; (Incluído pelo Decreto nº 8.981, de 2017) III - ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: a) Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - Ceasa/MG; b) Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais S.A. - Casemg; c) Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - Ceagesp; d) Companhia Nacional de Abastecimento - Conab; e e) Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa; IV - ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações: a) Agência Espacial Brasileira - AEB; b) Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN; c) Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq; d) Financiadora de Estudos e Projetos - Finep; e) Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC; f) Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL; g) Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT; h) Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebrás; i) Indústrias Nucleares do Brasil - INB; e j) Nuclebrás Equipamentos Pesados - Nuclep; V - ao Ministério da Defesa: a) por meio do Comando da Marinha: 1. Caixa de Construção de Casas para o Pessoal da Marinha - CCCPM; 2. Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron; e 3. Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S. A. - Amazul; b) por meio do Comando do Exército: 1. Fundação Habitacional do Exército - FHE; 2. Fundação Osório; e 3. Indústria de Material Bélico do Brasil - Imbel; e c) por meio do Comando da Aeronáutica: Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica; VI - ao Ministério da Cultura: a) Agência Nacional do Cinema - ANCINE; b) Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN; c) Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM d) Fundação Biblioteca Nacional - FBN; e) Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB; f) Fundação Cultural Palmares - FCP; e g) Fundação Nacional de Artes - FUNARTE; VII - ao Ministério da Fazenda: a) Banco Central do Brasil; b) Banco da Amazônia S.A. - Basa; c) Banco do Brasil S.A.; d) Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - Besc; (Revogado pelo Decreto nº 9.002, de 2017) e) Banco do Estado do Piauí S.A. - BEP; (Revogado pelo Decreto nº 9.002, de 2017) f) Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB; g) Besc S.A. Crédito Imobiliário - Bescri; (Revogado pelo Decreto nº 9.002, de 2017) h) Caixa Econômica Federal - CEF; i) Casa da Moeda do Brasil - CMB; j) Comissão de Valores Mobiliários - CVM; k) Empresa Gestora de Ativos - Emgea; l) IRB-Brasil Resseguros S.A. - IRB; (Revogado pelo Decreto nº 9.002, de 2017) m) Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO; n) Superintendência de Seguros Privados - Susep; o) Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev; e p) Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc; VIII - ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços: a) Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND; (Revogado pelo Decreto nº 8.917, de 2016) (vigência) b) Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro; c) Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI; e d) Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa; IX - ao Ministério da Integração Nacional: a) Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; b) Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; c) Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO; d) Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf; e e) Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs; X - ao Ministério da Justiça e Cidadania: X - ao Ministério da Justiça e Segurança Pública: (Redação dada pelo Decreto nº 8.981, de 2017) a) Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade; e b) Fundação Nacional do Índio - Funai; XI - ao Ministério da Saúde: a) Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS; b) Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; c) Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS; d) Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; e) Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ; f) Hospital Cristo Redentor S.A.; (Revogado pelo Decreto nº 9.002, de 2017) g) Hospital Fêmina S.A.; e (Revogado pelo Decreto nº 9.002, de 2017) h) Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.; XII - ao Ministério das Cidades: a) Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU; e b) Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - Trensurb; XIII - ao Ministério das Relações Exteriores: Fundação Alexandre de Gusmão; XIV - ao Ministério de Minas e Energia: a) Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; b) Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP; c) Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás; d) Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM; e) Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; f) Empresa de Pesquisa Energética - EPE; g) Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras; e h) Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA. XV - ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; XVI - ao Ministério do Meio Ambiente: a) Agência Nacional de Águas - ANA; b) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; c) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; e d) Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ; XVII - ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão: a) Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap; b) Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea; c) Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; d) Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe; e) Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e f) Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; XVIII - ao Ministério do Trabalho: Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro; XIX - ao Ministério do Turismo: Instituto Brasileiro de Turismo - Embratur; XX - ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil: a) Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq; b) Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; c) Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; d) Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; e) Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; f) Companhia Docas do Maranhão - Codomar; g) Companhia Docas do Ceará - CDC; h) Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa; i) Companhia das Docas do Estado da Bahia - Codeba; j) Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp; k) Companhia Docas do Pará - CDP; l) Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Codern; m) Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ; n) Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero; o) Companhia de Navegação do São Francisco S.A. - Franave, em liquidação; e (Revogado pelo Decreto nº 9.002, de 2017) p) Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - Geipot, em liquidação; e (Revogado pelo Decreto nº 9.002, de 2017) XXI - ao Ministério da Educação: a) Centros Federais de Educação Tecnológica: 1. Celso Suckow da Fonseca - CEFET-RJ; e 2. de Minas Gerais; b) Colégio Pedro II; c) Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes; d) Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre; e) Fundação Joaquim Nabuco; f) Fundações Universidades: 1. do Amazonas; e 2. de Brasília; g) Fundações Universidades Federais: 1. do ABC; 2. do Acre; 3. do Amapá; 4. da Grande Dourados; 5. do Maranhão; 6. de Mato Grosso; 7. de Mato Grosso do Sul; 8. de Ouro Preto; 9. de Pelotas; 10. do Piauí; 11. do Rio Grande; 12. de Rondônia; 13. de Roraima; 14. de São Carlos; 15. de São João del Rei; 16. de Sergipe; 17. do Tocantins; 18. do Vale do São Francisco; 19. de Viçosa; 20. do Pampa; 21. do Estado do Rio de Janeiro; e 22. de Uberlândia; h) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; i) Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA; j) Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; k) Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP; l) Institutos Federais: 1. do Acre; 2. de Alagoas; 3. do Amapá; 4. do Amazonas; 5. da Bahia; 6. Baiano; 7. de Brasília; 8. do Ceará; 9. do Espírito Santo; 10. de Goiás; 11. Goiano; 12. do Maranhão; 13. de Minas Gerais; 14. do Norte de Minas Gerais; 15. do Sudeste de Minas Gerais; 16. do Sul de Minas Gerais; 17. do Triângulo Mineiro; 18. de Mato Grosso; 19. de Mato Grosso do Sul; 20. do Pará; 21. da Paraíba; 22. de Pernambuco; 23. do Sertão Pernambucano; 24. do Piauí; 25. do Paraná; 26. do Rio de Janeiro; 27. Fluminense; 28. do Rio Grande do Norte; 29. do Rio Grande do Sul; 30. Farroupilha; 31. Sul-Rio-Grandense; 32. de Rondônia; 33. de Roraima; 34. de Santa Catarina; 35. Catarinense; 36. de São Paulo; 37. de Sergipe; e 38. de Tocantins; m) Universidades Federais: 1. de Alagoas; 2. de Alfenas; 3. da Bahia; 4. de Campina Grande; 5. do Ceará; 6. do Espírito Santo; 7. Fluminense; 8. de Goiás; 9. de Itajubá; 10. de Juiz de Fora; 11. de Lavras; 12. de Minas Gerais; 13. de Pernambuco; 14. de Santa Catarina; 15. de Santa Maria; 16. de São Paulo; 17. do Pará; 18. da Paraíba; 19. do Paraná; 20. do Recôncavo da Bahia; 21. do Rio Grande do Norte; 22. do Rio Grande do Sul; 23. do Rio de Janeiro; 24. Rural da Amazônia; 25. Rural de Pernambuco; 26. Rural do Rio de Janeiro; 27. Rural do Semiárido; 28. do Triângulo Mineiro; 29. dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri; 30. de Fronteira do Sul; 31. da Integração Latino-Americana; 32. do Oeste do Pará; 33. do Cariri; 34. do Sul e Sudeste do Pará; 35. do Oeste da Bahia; e 36. do Sul da Bahia; n) Universidade Tecnológica Federal do Paraná; e o) Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira.