~~ANEXO I~~

~~ESTATUTO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA, SEDE E FINALIDADE~~

Art. 1º A Fundação Nacional de Saúde - Funasa, fundação pública vinculada ao Ministério da Saúde, instituída com base no disposto no art. 14 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990 , tem sede e foro em Brasília e prazo de duração indeterminado.

~~Art. 2º À Funasa, entidade de promoção e proteção à saúde, compete:~~

~~I - fomentar soluções de saneamento para prevenção e controle de doenças; e~~

~~II - formular e implementar ações de promoção e proteção à saúde relacionadas com as ações estabelecidas pelo Subsistema Nacional de Vigilância em Saúde Ambiental.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO~~

~~Art. 3º A Funasa é dirigida por um Presidente, auxiliado por um Diretor-Executivo e por três Diretores, nomeados por indicação do Ministro de Estado da Saúde, na forma da legislação em vigor.~~

~~§ 1º A nomeação do Procurador-Chefe será precedida de indicação do Advogado-Geral da União, conforme disposto no § 3º do art. 12 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002 .~~

~~§ 2º A nomeação e a exoneração do Auditor-Chefe serão submetidas pelo Presidente da Funasa à aprovação do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.~~

~~§ 3º Os demais cargos em comissão e funções comissionadas terão seus titulares nomeados ou designados na forma da legislação em vigor.~~

Art. 4º Os Superintendentes Estaduais da Funasa serão nomeados pelo Ministro de Estado da Saúde, escolhidos, preferencialmente, entre servidores ocupantes de cargo efetivo no âmbito da administração pública federal.

~~CAPÍTULO III~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 5º A Funasa tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente:~~

~~a) Gabinete; e~~

~~b) Diretoria-Executiva;~~

~~II - órgãos seccionais:~~

~~a) Procuradoria Federal Especializada;~~

~~b) Auditoria Interna; e~~

~~c) Departamento de Administração;~~

~~III - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Departamento de Engenharia de Saúde Pública; e~~

~~b) Departamento de Saúde Ambiental; e~~

~~IV - unidades descentralizadas: Superintendências Estaduais.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente~~

~~Art. 6º Ao Gabinete compete:~~

~~I - assistir o Presidente em sua representação política e social;~~

~~II - planejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas a apoio administrativo; e~~

~~III - coordenar as atividades relativas a comunicação social, imprensa, mídias de rede, museu, biblioteca, cerimonial e eventos.~~

~~Art. 7~~ º À Diretoria-Executiva, órgão seccional integrante dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Administração Financeira Federal, compete planejar, coordenar, acompanhar e supervisionar as atividades relativas a:

~~I - programas especiais do Governo federal afetos à Funasa;~~

~~II - elaboração, acompanhamento e avaliação do planejamento estratégico, dos planos anuais de trabalho e do plano plurianual;~~

~~III - elaboração de planos, programas e projetos que visem à melhoria da gestão, do desempenho e dos resultados institucionais;~~

~~IV - elaboração de propostas subsidiárias ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias;~~

~~V - sistematização do processo de planejamento e avaliação das atividades institucionais, com base em indicadores de desempenho organizacional, e elaboração do relatório de gestão anual;~~

~~VI - gerenciamento administrativo dos acordos com organismos internacionais;~~

~~VII - celebração e acompanhamento dos convênios firmados pela Funasa e análise da prestação de contas dos recursos transferidos;~~

~~VIII - gestão orçamentária da Funasa; e~~

~~IX - elaboração da proposta orçamentária da Funasa, em conjunto com os demais Departamentos.~~

~~Seção II~~

~~Dos órgãos seccionais~~

~~Art. 8~~ ~~º À Procuradoria Federal Especializada, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete:~~

~~I - representar judicial e extrajudicialmente a Funasa, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;~~

~~II - orientar a execução da representação judicial da Funasa, quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;~~

~~III - exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídico no âmbito da Funasa, e aplicar, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 ;~~

IV - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração de liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da Funasa, para inscrição em dívida ativa e cobrança;

~~V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados dos Poderes públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; e~~

~~VI - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus membros.~~

~~Art. 9~~ ~~º À Auditoria Interna compete:~~

~~I - acompanhar e fiscalizar a gestão das políticas públicas e a execução dos programas de governo sob responsabilidade da Funasa;~~

~~II - verificar a legalidade e avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Funasa;~~

III - planejar, executar e acompanhar os trabalhos de auditorias preventivas e corretivas nos órgãos e unidades descentralizadas da Funasa, inclusive nos entes responsáveis pela movimentação de recursos transferidos mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumentos similares;

~~IV - acompanhar e apoiar os órgãos de controle interno e externo em sua missão institucional; e~~

~~V - promover a instauração de sindicâncias, processos administrativos disciplinares e tomadas de contas especiais.~~

Art. 10 Ao Departamento de Administração, órgão seccional integrante dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal, de Serviços Gerais, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal, de Administração Financeira Federal, de Organização e de Inovação Institucional e de Administração dos Recursos de Informação e Informática, compete planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relativas a:

~~I - patrimônio, compras e contratações;~~

~~II - análise, elaboração e fiscalização de projetos de engenharia, quando relativos aos edifícios públicos sob responsabilidade da Funasa;~~

~~III - descentralização de créditos e transferência de recursos para as unidades descentralizadas, quando autorizadas pela Diretoria Executiva;~~

~~IV - desenvolvimento institucional, organização, qualidade, normatização e racionalização de instrumentos, métodos e procedimentos de trabalho;~~

~~V - utilização, manutenção e modernização dos recursos de informação e informática;~~

~~VI - definição de padrões, diretrizes, normas e procedimentos para transferência de informações e serviços de informática no âmbito da Funasa; e~~

~~VII - execução orçamentária e financeira.~~

~~Seção III~~

~~Dos órgãos específicos singulares~~

~~Art. 11 Ao Departamento de Engenharia de Saúde Pública compete coordenar, planejar e supervisionar a execução das atividades relativas a:~~

~~I - formulação de planos e programas de saneamento e engenharia voltados para prevenção e controle de doenças, em consonância com as políticas públicas de saúde e saneamento;~~

~~II - formulação e implementação de ações de saneamento e engenharia, em consonância com a política do Subsistema Nacional de Vigilância em Saúde Ambiental;~~

~~III - cooperação técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para a melhoria da gestão dos sistemas públicos de saneamento;~~

~~IV - sistemas e serviços de saneamento em áreas especiais;~~

~~V - acompanhamento e análise de projetos de engenharia relativos a obras financiadas com recursos da Funasa; e~~

~~VI - fiscalização e acompanhamento das obras de engenharia financiadas com recursos da Funasa.~~

~~Art. 12 Ao Departamento de Saúde Ambiental compete planejar, coordenar, supervisionar e monitorar a execução das atividades relativas a:~~

~~I - formulação e implementação de ações de promoção e proteção à saúde ambiental, em consonância com a política do Subsistema Nacional de Vigilância em Saúde Ambiental;~~

~~II - controle da qualidade da água para consumo humano proveniente de sistemas de abastecimento público, conforme critérios e parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde;~~

~~III - apoio ao desenvolvimento de estudos e pesquisas na área de atuação da Funasa; e~~

~~IV - fomento à educação em saúde ambiental.~~

~~Seção IV~~

~~Das unidades descentralizadas~~

~~Art. 13 Às Superintendências Estaduais compete coordenar, supervisionar e desenvolver as atividades da Funasa, em suas respectivas áreas de atuação.~~

~~CAPÍTULO V~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Seção I~~

~~Do Presidente~~

~~Art. 14 Ao Presidente incumbe:~~

~~I - representar a Funasa em juízo ou fora dele;~~

~~II - fixar as diretrizes de atuação e exercer a direção geral das unidades da Funasa;~~

~~III - aprovar o planejamento e a proposta orçamentária anual e submetê-los à apreciação do Ministro de Estado da Saúde;~~

~~IV - firmar acordos, contratos e convênios com órgãos e entidades nacionais e internacionais, observada a legislação vigente;~~

V - praticar todos os atos pertinentes à administração orçamentária, financeira, contábil, de patrimônio, de material e de serviços gerais, na forma da legislação em vigor, e determinar auditorias e verificações periódicas nessas áreas;

~~VI - autorizar o provimento de recursos financeiros e de materiais necessários à execução de planos, programas, projetos e atividades;~~

~~VII - determinar a instauração de sindicâncias, processos administrativos disciplinares e auditorias, conforme as normas pertinentes;~~

~~VIII - prover cargos e funções requisitar pessoal e praticar os demais atos de administração de pessoal, observada a legislação vigente;~~

~~IX - apresentar, nos prazos fixados, a prestação de contas correspondente ao exercício anterior;~~

~~X - encaminhar ao Advogado-Geral da União solicitação de apuração de irregularidades ocorridas no âmbito interno da Procuradoria Federal Especializada;~~

~~XI - implementar a política de gestão de pessoas, segundo as diretrizes fixadas pelo Governo federal; e~~

~~XII - estabelecer normas regulamentares e praticar os demais atos pertinentes à organização e ao funcionamento da Funasa, nos termos do regimento interno.~~

~~Seção II~~

~~Do Diretor-Executivo~~

~~Art. 15 Ao Diretor Executivo incumbe:~~

~~I - substituir o Presidente da Funasa em seus afastamentos ou impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo;~~

~~II - assessorar o Presidente na administração da Funasa;~~

~~III - planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades da Diretoria Executiva; e~~

~~IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Presidente da Funasa.~~

~~Seção III~~

~~Dos demais dirigentes~~

Art. 16 Aos Diretores, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe, ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente da Funasa.

~~CAPÍTULO VI~~

~~DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA~~

~~Art. 17 O patrimônio da Funasa é constituído pelos bens móveis e imóveis, equipamentos e semoventes adquiridos ou havidos por sucessão.~~

~~Art. 18 Constituem receita da Funasa:~~

~~I - dotações consignadas no Orçamento Geral da União;~~

~~II - importâncias que, à conta de créditos orçamentários ou especiais, lhe forem destinadas por órgãos públicos federais, estaduais, distritais e municipais;~~

~~III - contribuições de qualquer natureza de entidades particulares, nacionais ou internacionais;~~

~~IV - doações individuais e donativos angariados por intermédio de campanha pública de mobilização social;~~

~~V - contrapartidas por serviços de qualquer natureza, inclusive quando executados mediante acordos, ajustes, convênios, contratos ou instrumentos similares;~~

~~VI - produtos de operações de crédito;~~

~~VII - resultados obtidos com alienações patrimoniais;~~

~~VIII - rendimentos de aplicação no mercado financeiro, observada a legislação pertinente; e~~

~~IX - outras rendas de qualquer natureza, nos termos da legislação vigente.~~

~~Art. 19 O patrimônio, as receitas e os serviços da Funasa serão utilizados, exclusivamente, na execução de suas finalidades estatutárias.~~

~~CAPÍTULO VII~~

~~DISPOSIÇÕES GERAIS~~

~~Art. 20 Em caso de extinção da Funasa, seus bens e direitos serão destinados à União, depois de satisfeitas as obrigações assumidas com terceiros.~~

~~Art. 21 Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação deste Estatuto serão dirimidos pelo Presidente da Funasa e referendados pelo Ministro de Estado da Saúde.~~

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/FUNÇÃO/Nº~~	~~DENOMINAÇÃO CARGO~~	~~NE/DAS/FCPE~~
	1	~~Presidente~~	~~DAS 101.6~~
	1	~~Assessor~~	~~DAS 102.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~
	11	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~DAS 101.4~~

~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~

~~DIRETORIA-EXECUTIVA~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	2	~~Assistente I~~	~~FG-1~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento e Avaliação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Convênios~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~

~~PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA~~	1	~~Procurador -Chefe~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
	2	~~Assistente I~~	~~FG-1~~
~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~

~~AUDITORIA INTERNA~~	1	~~Auditor-Chefe~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
	2	~~Assistente I~~	~~FG-1~~
~~Coordenação~~	5	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~

~~Corregedoria~~	1	~~Corregedor~~	~~DAS 101.4~~

~~DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	6	~~Assistente I~~	~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Recursos Logísticos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~FCPE 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Modernização e de Tecnologia da Informação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~

~~DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DE SAÚDE PÚBLICA~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
	2	~~Assistente I~~	~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Engenharia Sanitária~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Cooperação Técnica em Saneamento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Engenharia e Arquitetura~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~

~~DEPARTAMENTO DE SAÚDE AMBIENTAL~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.1~~
	2	~~Assistente I~~	~~FG-1~~

~~UNIDADES DESCENTRALIZADAS~~
~~Superintendência Estadual~~	26	~~Superintendente Estadual~~	~~DAS 101.4~~
~~Divisão~~	52	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~
~~Serviço~~	52	~~Chefe~~	~~FCPE 101.1~~
~~Seção~~	~~156~~	~~Chefe~~	~~FG-1~~
~~Setor~~	~~234~~	~~Chefe~~	~~FG-2~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.6~~	~~6,27~~	1	~~6,27~~	1	~~6,27~~
~~DAS 101.5~~	~~5,04~~	6	~~30,24~~	6	~~30,24~~
~~DAS 101.4~~	~~3,84~~	37	~~142,08~~	37	~~142,08~~
~~DAS 101.3~~	~~2,10~~	37	~~77,70~~	37	~~77,70~~
~~DAS 101.2~~	~~1,27~~	54	~~68,58~~	-	-
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	97	~~97,00~~	1	~~1,00~~

~~DAS 102.4~~	~~3,84~~	1	~~3,84~~	1	~~3,84~~
~~DAS 102.3~~	~~2,10~~	5	~~10,50~~	5	~~10,50~~
~~DAS 102.2~~	~~1,27~~	6	~~7,62~~	-	-
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	28	~~28,00~~	11	~~11,00~~
~~SUBTOTAL 1~~		~~272~~	~~471,83~~	99	~~282,63~~
~~FCPE 101.2~~	~~0,76~~	-	-	54	~~41,04~~
~~FCPE 101.1~~	~~0,60~~	-	-	58	~~34,80~~
				-
~~FCPE 102.2~~	~~0,76~~	-	-	2	~~1,52~~
~~SUBTOTAL 2~~		-	-	~~114~~	~~77,36~~
~~FG-1~~	~~0,20~~	~~192~~	~~38,40~~	~~172~~	~~34,40~~
~~FG-2~~	~~0,15~~	~~234~~	~~35,10~~	~~234~~	~~35,10~~
~~SUBTOTAL 3~~		~~426~~	~~73,50~~	~~406~~	~~69,50~~
~~TOTAL~~		~~698~~	~~545,33~~	~~619~~	~~429,49~~

~~ANEXO II Redação dada pelo Decreto nº 10.476, de 2020(Vigência)~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE:~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/~~ ~~FUNÇÃO/Nº~~	~~DENOMINAÇÃO~~ ~~CARGO/FUNÇÃO~~	~~DAS/FCPE/FG~~
	1	~~Presidente~~	~~DAS 101.6~~
	1	~~Assessor~~	~~DAS 102.4~~
	3	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~
	8	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~DAS 101.4~~

~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~

~~DIRETORIA-EXECUTIVA~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	2	~~Assistente I~~	~~FG-1~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento e Avaliação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Convênios~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~

~~PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA~~	1	~~Procurador-Chefe~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
	2	~~Assistente I~~	~~FG-1~~
~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~

~~AUDITORIA INTERNA~~	1	~~Auditor-Chefe~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
	2	~~Assistente I~~	~~FG-1~~
~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~

~~Corregedoria~~	1	~~Corregedor~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~

~~DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	6	~~Assistente I~~	~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Recursos Logísticos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~
~~Serviço~~	4	~~Chefe~~	~~FCPE 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Modernização e de Tecnologia da Informação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~

~~DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DE SAÚDE PÚBLICA~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
	2	~~Assistente I~~	~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Saneamento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Engenharia~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~

~~DEPARTAMENTO DE SAÚDE AMBIENTAL~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.1~~
	2	~~Assistente I~~	~~FG-1~~

~~UNIDADES DESCENTRALIZADAS~~
~~Superintendências Estaduais~~	26	~~Superintendente Estadual~~	~~DAS 101.4~~
~~Divisão~~	52	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~
~~Serviço~~	52	~~Chefe~~	~~FCPE 101.1~~
~~Seção~~	~~156~~	~~Chefe~~	~~FG-1~~
~~Setor~~	~~234~~	~~Chefe~~	~~FG-2~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇAO NACIONAL DE SAÚDE: Redação dada pelo Decreto nº 10.476, de 2020(Vigência)~~

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.6	6,27	1	6,27	1	6,27
DAS 101.5	5,04	6	30,24	6	30,24
DAS 101.4	3,84	37	142,08	35	134,40
DAS 101.3	2,10	37	77,70	33	69,30
DAS 101.1	1,00	1	1,00	1	1,00

DAS 102.4	3,84	1	3,84	1	3,84
DAS 102.3	2,10	5	10,50	5	10,50
DAS 102.1	1,00	11	11,00	8	8,00

SUBTOTAL 1		99	282,63	90	263,55
FCPE 101.2	0,76	54	41,04	54	41,04
FCPE 101.1	0,60	58	34,80	58	34,80

FCPE 102.2	0,76	2	1,52	2	1,52
SUBTOTAL 2		114	77,36	114	77,36
FG-1	0,20	172	34,40	172	34,40
FG-2	0,15	234	35,10	234	35,10
SUBTOTAL 3		406	69,50	406	69,50
TOTAL		619	429,49	610	410,41

~~ANEXO III~~

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE EM DECORRÊNCIA DO DECRETO Nº 8.785, DE 10 DE JUNHO DE 2016 , E SALDO DE DAS-UNITÁRIO A SER REDUZIDO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS

~~a) CARGOS EM COMISSÃO:~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~DA FUNASA PARA A SEGES/MP~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	38	~~38,00~~
~~DAS 102.2~~	~~1,27~~	4	~~5,08~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	17	~~17,00~~
~~TOTAL~~		59	~~60,08~~

~~b) FUNÇÕES GRATIFICADAS:~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~DA FUNASA PARA A SEGES/MP~~
		~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL DAS-UNITÁRIO~~
~~FG-1~~	~~0,20~~	20	~~4,00~~
~~TOTAL (a)~~		20	~~4,00~~
~~VALOR TOTAL DE DAS-UNITÁRIO A SER REMANEJADO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS CONFORME DECRETO Nº 8.785 DE 10 DE JUNHO DE 2016 (b)~~			~~13,57~~
~~VALOR TOTAL DE DAS UNITÁRIOS REMANEJADOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (c)~~			~~5,03~~
~~SALDO DE DAS UNITÁRIO A SER REMANEJADO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS~~ ~~(b - a - c = d)~~			~~4,54~~

~~ANEXO IV~~

REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS EXTINTOS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, EM CUMPRIMENTO À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 731, DE 10 DE JUNHO DE 2016

~~a) FUNÇÕES COMISSIONADAS REMANEJADAS:~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~DA SEGES PARA A FUNASA~~
		~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL DAS-UNITÁRIO~~
~~FCPE 101.2~~	~~0,76~~	54	~~41,04~~
~~FCPE 101.1~~	~~0,60~~	58	~~34,80~~
~~FCPE 102.2~~	~~0,76~~	2	~~1,52~~
~~SALDO DO REMANEJAMENTO~~		~~114~~	~~77,36~~

~~b) DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS:~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS-2~~	~~1,27~~	56	~~71,12~~
~~DAS-1~~	~~1,00~~	58	~~58,00~~
~~TOTAL~~		~~114~~	~~129,12~~

Art. 8º