Artigo 1º do Decreto nº 88.599 de de 09 de Agosto de 1983

Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado do Maranhão.

Art. 1º

Fica homologada, para os efeitos legais, a demarcação administrativa promovida pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI), da área indígena denominada PORQUINHOS, localizada no Município de BARRA DO CORDA, Estado do Maranhão.