Artigo 4º do Decreto nº 8.853 de 22 de Setembro de 2016
Altera o Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011 :
I
os incisos I e II do caput do art. 31 ;
II
o parágrafo único do art. 95; e
II
o art. 103 .