Artigo 1º do Decreto nº 88.505 de 12 de Julho de 1983

São criadas as Notas Complementares NC (87-6) e NC (87-7) ao Capítulo 87 da Tabela aprovada pelo Decreto nº 84.338, de 26 de dezembro de 1979 , com a seguinte redação: "NC (87-6) Fica elevada para 25% (vinte e cinco por cento) a alíquota do IPI incidente sobre veículos movidos a óleo Diesel, classificados no código 87.02.03.03, exceto aqueles com tração nas quatro rodas." "NC (87-7) Ficam reduzidas para 10% (dez por cento) as alíquotas do IPI incidente sobre veículos movidos a álcool, classificados nos códigos 87.02.03.03, 87.02.03.04, 87.02.03.99, 87.02.04.09 e 87.02.04.10."