Artigo 6-o do Decreto nº 88.501 de 12 de Julho de 1983

artigo 1º e a letra a do item 1 do artigo 2º do Regulamento do Departamento-Geral de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 87.084, de 6 de abril de 1982 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º O Departamento-Geral do Serviços (DGS), é o órgão da Direção Setorial incumbido de realizar o planejamento, a orientação, o controle e a coordenação dos assuntos relativos a subsistência, transporte, saúde, veterinária, assistência social e material de intendência. Art. 2º - (...) 1) (...) a) obtenção, estocagem, provimento, manutenção e alienação dos materiais de intendência, saúde e veterinária."