Artigo 21 do Decreto nº 88.438 de 28 de Junho de 1983

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Biólogo, de acordo com a Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979 e de conformidade com a alteração estabelecida pela Lei nº 7.017 de 30 de agosto de 1982.

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Art. 21

A extinção ou perda de Mandato de membro do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais ocorrerá em virtude de:

I

renúncia;

II

superveniência de causa de que resulte a inabilitação para o exercício da profissão;

III

condenação a pena superior a dois anos, em face de sentença transitada em julgado;

IV

destituição de cargo, função ou emprego, relacionada a prática de ato de improbidade na administração pública ou privada, em face de sentença transitada em julgado;

V

conduta incompatível com a dignidade do órgão ou por falta de decoro;

VI

ausência, sem motivo justificado, a três sessões consecutivas ou a seis intercaladas em cada ano.