Decreto de 14 de Janeiro de 2000

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 14 de Janeiro de 2000 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 9º, § 2º, da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995; no artigo 46 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, no Decreto nº 2.306, de 19 de agosto de 1997, e tendo em vista o Processo nº 23000.011064/98-55, do Ministério da Educação, DECRETA:

Brasília, 14 de Janeiro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.