Artigo 3º, Inciso II do Decreto nº 8.840 de 24 de Agosto de 2016

Altera o Anexo ao Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004, que aprova o Regulamento de fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem ou comerciem.

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Art. 3º

Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo ao Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004 :

I

o art. 32 ;

II

o parágrafo único do art. 57 ;

III

o art. 66 ;

IV

o inciso V do caput do art. 70 ; e

V

o i nciso V do parágrafo único do art. 70 .