Artigo 9º do Decreto nº 88.371 de 7 de Junho de 1983
Dispõe sobre o reajustamento das prestações dos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Fica criado grupo de trabalho interministerial, composto por representantes da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, Ministério do Interior e Ministério da Fazenda, com a participação de representante da Associação Brasileira de Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança - ABECIP, com a finalidade de examinar as repercussões futuras do presente Decreto sobre o Sistema Financeiro da Habitação e propor, no prazo de 90 (noventa) dias, as medidas adicionais julgadas necessárias.