Artigo 1º do Decreto de 13 de Janeiro de 2000
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "São José do Pinho, Santo Antonio e Boa Esperança", conhecido como CIT-1, situado no Município de Codó, Estado do Maranhão, e da outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d" , 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "São José do Pinho, Santo Antonio e Boa Esperança", conhecido como CIT-1 com área de oito mil noventa e três hectares e vinte e quatro ares, situado no Município de Codó, objeto dos Registros nºˢ R-01-146, fls. 146, livro 2-A-1; R-1-339, fls. 39, livro 2-A-2 e Matrícula nº 190, livro 2-A-1, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Codó, Estado do Maranhão.