Artigo 2º do Decreto nº 88.328 de de 23 de Maio de 1983
Dispõe sobre a execução do Acordo Comercial nº 18, subscrito, no Setor da indústria fotográfica, concluído entre o Brasil, a Argentina, o México, o Uruguai e a Venezuela.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A partir de 1º de janeiro de 1983, não mais se aplicam às importações dos produtos referidos no Acordo Comercial anexo a este Decreto os gravames e condições estabelecidos no Decreto nº 71.074, de 11 de setembro de 1972 , cujas disposições ficam revogadas pelo presente Decreto.